Regularização de Débitos em SP: Edital PGE/Transação nº 1/2025 traz oportunidades para contribuintes

Uma importante notícia foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 08 de setembro de 2025: o Edital PGE/Transação nº 1/2025. Essa medida, amparada pela Lei n° 17.843/2023, representa uma oportunidade significativa para contribuintes que possuem débitos inscritos em dívida ativa e desejam regularizar sua situação fiscal de forma mais acessível.

O que é a Transação Tributária?

A transação tributária é um mecanismo de negociação entre o Estado e o contribuinte, visando a resolução de litígios fiscais. Em essência, ela permite que débitos inscritos em dívida ativa sejam regularizados com condições especiais, como descontos sobre multas e juros, além de prazos de parcelamento estendidos.

O Edital PGE/Transação nº 1/2025 especifica as condições para a adesão, permitindo a negociação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e até mesmo multas do PROCON. Essa é uma medida estratégica do governo para estimular a arrecadação e, ao mesmo tempo, oferecer um caminho viável para os contribuintes se regularizarem.

Principais Benefícios e Condições do Edital

O novo edital traz vantagens que podem aliviar consideravelmente a carga financeira de pessoas físicas e jurídicas. Os principais destaques são:

• Descontos substanciais: O Edital prevê descontos de até 75% sobre o valor das multas e juros. Essa redução é um incentivo crucial para a adesão, pois diminui de forma significativa o montante total a ser pago.

• Prazo estendido para parcelamento: A negociação permite que os débitos elegíveis sejam parcelados em até 120 meses. Um prazo tão longo oferece flexibilidade e torna o pagamento das parcelas mais leve e previsível no orçamento do contribuinte.

Como e por que aderir?

Para usufruir dos benefícios, é fundamental que o contribuinte se atente aos prazos e regras de adesão estabelecidos no edital. A transação tributária não é automática; é um processo que requer a manifestação de interesse e a formalização do acordo.

A adesão é uma decisão estratégica. Além de regularizar a situação fiscal e evitar futuras complicações legais, a transação permite que o contribuinte recupere a regularidade, o que pode ser essencial para a obtenção de certidões negativas de débito, participação em licitações e acesso a linhas de crédito.

Ficou com Dúvidas?

Apesar de ser uma excelente oportunidade, o processo de adesão pode gerar dúvidas. As regras e condições podem variar de acordo com o tipo de débito e a situação específica do contribuinte. Por isso, é fundamental buscar orientação profissional para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente e que os melhores benefícios sejam aproveitados.

Nossa equipe está à disposição para esclarecer suas dúvidas e auxiliar você ou sua empresa a regularizar os débitos de forma segura e eficiente.